Este Contrato de Licença de Uso de Software é um acordo legal entre o cliente (pessoa física ou jurídica) e a CLIKEZZ GROWTH, parte integrante da Notazz Gestão Fiscal e Logística LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.600.655/0001-29, com sede na Rua Manoel Borges, n° 66, andar 02, Centro, Santo Antônio do Monte – MG, CEP 35.560-000, para o uso do programa de computador denominado CLIKEZZ ERP.
Ao utilizar o CLIKEZZ ERP, o cliente reconhece e aceita os termos e condições aqui estabelecidos. Este contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1 Licença de Uso: O presente contrato regula o direito de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software CLIKEZZ ERP, disponibilizado pela CLIKEZZ exclusivamente para clientes da agência.
1.2 Disponibilidade: O software será disponibilizado via plataforma online, acessível mediante credenciais fornecidas ao cliente.
1.3 Gratuidade Condicionada: O CLIKEZZ ERP será fornecido gratuitamente enquanto o cliente mantiver contrato ativo com a agência CLIKEZZ GROWTH.
1.4 Continuidade Pós-Contrato: Em caso de rescisão do contrato com a agência, o cliente poderá optar por continuar utilizando o software mediante pagamento de uma mensalidade, cujo valor será estipulado conforme tabela de preços vigente.
1.5 Atualizações e Melhorias: A CLIKEZZ GROWTH se reserva o direito de realizar atualizações, melhorias e correções no software, visando o aprimoramento contínuo dos serviços prestados.
CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 Obrigações da CLIKEZZ GROWTH
a) Disponibilizar o Software: Garantir o acesso ao CLIKEZZ ERP conforme os termos deste contrato.
b) Suporte Técnico: Fornecer suporte técnico para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados ao software, disponível em dias úteis, das 9h às 18h, via e-mail, telefone ou chat online.
c) Manutenção e Atualização: Realizar manutenções periódicas e atualizar o software, comunicando o cliente sobre eventuais indisponibilidades programadas.
2.2 Obrigações do Cliente
a) Uso Adequado: Utilizar o software de acordo com as normas deste contrato e legislações aplicáveis.
b) Confidencialidade: Manter confidenciais as credenciais de acesso e informações contidas no software, não as divulgando a terceiros não autorizados.
c) Equipamentos e Conexão: Disponibilizar os equipamentos e conexão à internet necessários para o acesso ao software.
d) Informações Verídicas: Fornecer informações precisas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados inseridos no software.
CLÁUSULA 3ª – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 Gratuidade Durante Contrato Ativo: Enquanto o cliente estiver com contrato ativo com a agência CLIKEZZ GROWTH, o uso do CLIKEZZ ERP será gratuito.
3.2 Mensalidade Pós-Contrato: Após o término do contrato com a agência, a continuidade do uso do software estará sujeita ao pagamento de uma mensalidade, conforme tabela de preços vigente à época da contratação.
3.3 Formas de Pagamento: Os pagamentos poderão ser realizados via boleto bancário, transferência bancária (TED), PIX, cartão de crédito ou outros meios disponibilizados pela CLIKEZZ GROWTH.
3.4 Inadimplência: A falta de pagamento implicará na suspensão automática do acesso ao software até a regularização das pendências financeiras.
3.5 Reajuste de Valores: Os valores das mensalidades poderão ser reajustados anualmente, com base em índices oficiais ou conforme critérios estabelecidos pela CLIKEZZ GROWTH, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 4ª – DAS LIMITAÇÕES DE USO
4.1 Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual do CLIKEZZ ERP pertencem exclusivamente à Notazz Gestão Fiscal e Logística LTDA.
4.2 Proibições ao Cliente:
a) Cópia e Distribuição: É vedado copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer outra forma disponibilizar o software a terceiros.
b) Engenharia Reversa: Proibida a realização de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software.
c) Alterações: Não é permitido alterar ou criar trabalhos derivados com base no software.
4.3 Uso Indevido: O uso do software em desacordo com as disposições deste contrato poderá acarretar na rescisão imediata do contrato e na adoção das medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 5ª – DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
5.1 Confidencialidade: As partes concordam em manter confidenciais todas as informações e dados a que tiverem acesso em razão deste contrato.
5.2 Proteção de Dados: A CLIKEZZ GROWTH compromete-se a tratar os dados pessoais do cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
5.3 Uso dos Dados: Os dados inseridos no software serão utilizados exclusivamente para os fins previstos neste contrato, sendo vedada a sua comercialização ou compartilhamento com terceiros sem a expressa autorização do cliente.
CLÁUSULA 6ª – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
6.1 Nível de Serviço: A CLIKEZZ GROWTH envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o bom funcionamento do software, mas não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros, casos fortuitos ou força maior.
6.2 Isenção de Garantias: O software é fornecido “no estado em que se encontra”, não havendo garantias de que atenderá a todas as necessidades específicas do cliente.
6.3 Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a CLIKEZZ GROWTH será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software pelo cliente.
6.4 Responsabilidade do Cliente: O cliente é responsável pelo uso adequado do software e pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo mesmo.
CLÁUSULA 7ª – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1 Vigência: Este contrato entra em vigor na data de aceite pelo cliente e permanecerá válido enquanto o cliente utilizar o software ou até a sua rescisão.
7.2 Rescisão pelo Cliente: O cliente poderá rescindir este contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à CLIKEZZ GROWTH com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.3 Rescisão pela CLIKEZZ: A CLIKEZZ GROWTH poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento pelo cliente de quaisquer obrigações aqui previstas, sem necessidade de aviso prévio.
7.4 Efeitos da Rescisão: Com a rescisão, o cliente perderá o acesso ao software, devendo cessar imediatamente seu uso e excluir quaisquer cópias em seu poder.
CLÁUSULA 8ª – DA SUPORTE TÉCNICO
8.1 Disponibilidade: A CLIKEZZ GROWTH disponibilizará suporte técnico ao cliente em dias úteis, das 9h às 18h, através dos canais de comunicação oficiais.
8.2 Escopo do Suporte: O suporte técnico abrange esclarecimentos sobre o funcionamento do software e resolução de problemas relacionados ao mesmo.
8.3 Exclusões: O suporte não inclui treinamentos presenciais, consultorias personalizadas ou suporte a terceiros não autorizados.
CLÁUSULA 9ª – DAS ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÕES
9.1 Atualizações: A CLIKEZZ GROWTH poderá, a seu critério, realizar atualizações no software, visando melhorias, correções ou inclusão de novas funcionalidades.
9.2 Manutenções Programadas: As manutenções que possam causar indisponibilidade serão comunicadas ao cliente com antecedência mínima de 24 horas.
9.3 Manutenções de Emergência: Em casos de urgência, a CLIKEZZ GROWTH poderá realizar manutenções sem aviso prévio, buscando restabelecer o serviço o mais breve possível.
CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Cessão e Transferência: O cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da CLIKEZZ GROWTH.
10.2 Modificações no Contrato: A CLIKEZZ GROWTH poderá alterar os termos deste contrato, notificando o cliente sobre as mudanças. O uso continuado do software após a notificação será considerado aceitação das novas condições.
10.3 Comunicações: Todas as comunicações referentes a este contrato deverão ser feitas por escrito, via e-mail ou correspondência para os endereços fornecidos pelas partes.
10.4 Integralidade do Contrato: Este contrato constitui o entendimento completo entre as partes, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
10.5 Invalidade Parcial: Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
CLÁUSULA 13ª – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1 Coleta de Dados: O cliente consente que a CLIKEZZ GROWTH colete e utilize dados necessários para a prestação dos serviços, em conformidade com a legislação vigente.
13.2 Segurança da Informação: A CLIKEZZ GROWTH adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados do cliente contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.
13.3 Compartilhamento de Dados: Os dados do cliente não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento deste contrato ou exigido por lei.
CLÁUSULA 14ª – DO SUPORTE A TERCEIROS
14.1 Integrações com Terceiros: O CLIKEZZ ERP pode oferecer integrações com softwares ou serviços de terceiros, visando ampliar as funcionalidades oferecidas ao cliente.
14.2 Responsabilidade sobre Terceiros: A CLIKEZZ GROWTH não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade ou políticas de privacidade de serviços de terceiros integrados ao software.
14.3 Autorização: O cliente é responsável por obter as autorizações necessárias para o uso de serviços de terceiros e pelo cumprimento dos termos de uso desses serviços.
CLÁUSULA 15ª – DAS PENALIDADES
15.1 Descumprimento Contratual: O não cumprimento das obrigações previstas neste contrato poderá acarretar na rescisão imediata e na aplicação de penalidades previstas em lei.
15.2 Indenizações: A parte infratora será responsável por indenizar a outra por quaisquer danos, perdas ou despesas resultantes do descumprimento deste contrato.
CLÁUSULA 16ª – DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO
16.1 Compliance: As partes declaram e garantem que conduzem suas atividades em conformidade com as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.846/2013.
16.2 Proibição de Práticas Ilícitas: É vedado a qualquer das partes oferecer, prometer, conceder ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a terceiros em conexão com este contrato.
CLÁUSULA 17ª – DA FORÇA MAIOR
17.1 Definição: Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações resultantes de eventos de força maior, tais como desastres naturais, atos governamentais, guerras, pandemias ou outras circunstâncias além do controle razoável das partes.
17.2 Notificação: A parte afetada por evento de força maior deverá notificar a outra parte imediatamente, indicando a natureza do evento e as previsões de retomada do cumprimento das obrigações.
CLÁUSULA 18ª – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SEGURANÇA E USO
18.1 Segurança do Sistema: O cliente compromete-se a não praticar atos que possam comprometer a segurança do CLIKEZZ ERP, incluindo tentativas de invasão, inserção de códigos maliciosos ou qualquer outra forma de ataque cibernético.
18.2 Uso Adequado: É proibida a utilização do software para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, fraude, lavagem de dinheiro, ou violação de direitos de terceiros.
CLÁUSULA 19ª – DA AUDITORIA
19.1 Direito de Auditoria: A CLIKEZZ GROWTH se reserva o direito de, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, realizar auditorias para verificar o cumprimento dos termos deste contrato pelo cliente.
19.2 Cooperação: O cliente concorda em cooperar plenamente durante o processo de auditoria, fornecendo acesso às informações e documentos necessários.
CLÁUSULA 20ª – DAS COMUNICAÇÕES
20.1 Meios de Comunicação: As comunicações oficiais entre as partes deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail ou correspondência registrada.
20.2 Endereços: As partes comprometem-se a manter atualizados seus endereços e informações de contato, notificando a outra parte sobre quaisquer alterações.
CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Aceite Eletrônico: O aceite deste contrato poderá ser realizado eletronicamente, sendo válido e eficaz para todos os fins de direito.
12.2 Lei Aplicável: Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.3 Anexos: Eventuais anexos, aditivos ou políticas adicionais serão considerados parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA 11ª – DO FORO DE ELEIÇÃO
11.1 Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar o software CLIKEZZ ERP, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições deste contrato.
Data de Atualização: 03/12/2024
